ALTERA A LEI 18030, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. (ACRESCENTA §§ 1º E 2º AO ART 14, DISPONDO SOBRE COMPENSAÇÃO POR ERRO EM CÁCULO DE ÍNDICES PARA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE ICMS AOS MUNICÍPIOS.)
Lucas Lasmar ;
Poder Legislativo
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