Projeto de Lei Ordinária 1296/2023

 Data de apresentação 06/10/2023 00:00:00
 N° Processo 1296/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CENTRO DE APOIO AO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE (SHOPPING CENTERS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO