ALTERA A LEI 24317, DE 8 DE MAIO 2023, QUE CRIA O SELO EMPRESA PARCEIRA DA MULHER. (ACRESCENTA INCISOS VIII, IX, X E XI AO ART 2º, ADICIONANDO REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO SELO EMPRESA PARCEIRA DA MULHER).
Nayara Rocha;
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