ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 13317, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ACRESCENTA INCISO AO ART 2º PARA INSERIR A VIRTUALIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROMOÇÃO E DA PROTEÇÃO DA SAÚDE NO ESTADO; INSERE O ART. 11-A PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE REGULAÇÃO - SUSFÁCIL/MG - PARA CONTROLE DE FILAS PARA OS PROCEDIMENTOS ELETIVOS; ACRESCENTA O INCISO IV E O § 2º AO ART 14 PARA DISPOR QUE CABE AO MUNICÍPIO CADASTRAR O PROCEDIMENTO SOLICITADO E REALIZAR A ATUALIZAÇÃO DE FORMA MENSAL COM O RECEBIMENTO DE DECLARAÇÕES DE ÓBITO; ACRESENTA O INCISO XV AO ART. 15, ESTABELECENDO QUE CABE AO ESTADO ORGANIZAR E COORDENAR A FILA DO SUS POR MEIO DO SUSFÁCIL/MG; E ACRESCENTA O INCISO XVI E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 15, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE ORIGEM SERÁ RESPONSÁVEL POR INCLUIR A INFORMAÇÃO NO SISTEMA POR PACIENTE E PROCEDIMENTOS, SENDO CONSIDERADO DOMICÍLIO DE ORIGEM O ENDEREÇO VINCULADO AO CARTÃO DO SUS OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.)

Lucas Lasmar ;

Poder Legislativo

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS