Projeto de Lei Ordinária 1408/2023

 Data de apresentação 20/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1408/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ISENTA AS OPERAÇÕES RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS DE CULTIVO ORGÂNICO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.

 Autoria

Ana Perugini;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO