ALTERA A LEI Nº 9.347/21, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS”, PARA AMPLIAR E ESTABELECER A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA OS IDOSOS NOS SERVIÇOS QUE TRATA A LEI.
CARLOS MINC BAUMFELD;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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