Projeto de Lei Ordinária 1379/2023

 Data de apresentação 13/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1379/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ESTABELECE A FORMAÇÃO DE CADASTRO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA JUNTO ÀS ORGANIZADORAS DE CONCURSO PÚBLICO DE FORMA A SE DISPENSAR A REITERADA COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO