ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Guilherme Cortez;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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