Projeto de Lei Ordinária 1311/2023

 Data de apresentação 01/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1311/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS E MENUS IMPRESSOS NOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES.

 Autoria

Guilherme Cortez;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO