ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 15.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE GARANTE ÀS PESSOAS IDOSAS, MAIORES DE 60 ANOS, GRATUIDADE NO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE CARACTERÍSTICA RODOVIÁRIA CONVENCIONAL.
Luiz Marcolino;
Poder Legislativo
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