Projeto de Lei Ordinária 1196/2023

 Data de apresentação 04/08/2023 00:00:00
 N° Processo 1196/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO.

 Autoria

Luiz Marcolino;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO