Projeto de Lei Ordinária 112/2023

 Data de apresentação 01/08/2023 00:00:00
 N° Processo 112/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE HABITAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PEDRO LUÍS LONGO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE