AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA BAHIA REALIZAR A DEVOLUÇÃO DO ICMS EMBUTIDO NO PREÇO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS AOS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM EM ESTADO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA CADASTRADOS NO CADÚNICO.
JURAILTON DE SOUSA SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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