Projeto de Lei Ordinária 409/2022

 Data de apresentação 30/11/2022 00:00:00
 N° Processo 409/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ESTABELECE MEDIDAS PARA PREVENIR E ACOLHER DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ