PROÍBE AS CONCESSIONARIAS QUE FORNECEM ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA DURANTE O PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS OU ENQUANTO PERMANECER A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19.
ALEXANDRE ARAUJO MARÇAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais