Projeto de Lei Ordinária 20/2022

 Data de apresentação 23/02/2022 00:00:00
 N° Processo 20/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE NOMEAR ESTABELECIMENTOS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS OU EVENTOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

 Autoria

Kennedy Nunes;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA