ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS E DEMAIS PESSOAS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADE PÚBLICA.
MARCOS ANTONIO MANSOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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