Projeto de Lei Ordinária 477/2020

 Data de apresentação 09/09/2020 00:00:00
 N° Processo 7796/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO