ALTERA PARA ZERO POR CENTO, A ALÍQUOTA AD VALOREM DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DO "ARROZ COM CASCA NÃO PARBOILIZADO" E "ARROZ SEMIBRANQUEADO OU BRANQUEADO, NÃO PARBOIBILIZADO.
HÉRCULES SILVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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