DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS DADOS PESSOAIS DAS SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS, SOB O ALCANCE DE MEDIAS PROTETIVAS, DIVULGADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
RAFAEL FAVATTO GARCIA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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