DETERMINA A DIVULGAÇÃO, EM LOCAL ADEQUADO, DE INFORMAÇÃO ACERCA DE COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ANÁLOGOS; FRAUDULENTOS; E/OU SUBSTITUTOS DE PRODUTOS LÁCTEOS EM ALIMENTOS.
MARCOS ANTONIO MANSOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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