Projeto de Lei Ordinária 576/2020

 Data de apresentação 04/12/2020 00:00:00
 N° Processo 10656/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS FABRICANTES E INSTALADORAS DE VIDROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A APLICAR PELÍCULA PROTETORA NO MATERIAL DESTINADO A BOXES DE BANHEIROS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO