Projeto de Lei Ordinária 269/2020

 Data de apresentação 24/06/2020 00:00:00
 N° Processo 269/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

OBRIGA AS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E AS OPERADORAS DE TV POR ASSINATURA A MANTEREM ESTABELECIMENTO FÍSICO NAS REGIÕES DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS