Projeto de Lei Ordinária 287/2020

 Data de apresentação 07/07/2020 00:00:00
 N° Processo 287/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A DIVULGAREM DE FORMA OSTENSIVA AS CARÊNCIAS PARA CADA PROCEDIMENTO E EVENTOS EM SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS