TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO AOS CONSUMIDORES DE SEGUNDAS VIAS DAS NOTAS FISCAIS NA COMPRA DE PRODUTOS E DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EMITIDAS POR ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Kennedy Nunes;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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