Projeto de Lei Ordinária 56/2020

 Data de apresentação 30/03/2020 00:00:00
 N° Processo 224/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DETERMINA A PROIBIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ