Projeto de Lei Ordinária 61/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 19/03/2020 00:00:00
 N° Processo 61/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM DIVULGAR INFORMAÇÃO FALSA EM ASSUNTOS RELACIONADOS À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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