ALTERA O "CAPUT" DO ART 4º DA LEI 19990, DE 29/12/2011, QUE CRIA O FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM. (OBRIGA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO FEM EM PROGRAMAS E AÇÕES COM AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA.)
Lucas Lasmar ;
Poder Legislativo
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