Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: EYDER BRASIL DO CARMO 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 19/2021
REVOGA O ARTIGO 11, § 7° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA.
Projeto N°: 19/2021 Protocolo N°: Data: 27/04/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EYDER BRASIL DO CARMO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 10/2020
ACRESCENTA O §8º AO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Projeto N°: 10/2020 Protocolo N°: Data: 10/03/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EYDER BRASIL DO CARMO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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