Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 1/2023
REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO
Projeto N°: 1/2023 Protocolo N°: Data: 22/03/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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