Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: MARTHA MESQUITA DA ROCHA 
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Projeto de Lei Complementar n° 45/2021
INSERE DISPOSITIVOS NO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.
Projeto N°: 45/2021 Protocolo N°: Data: 24/08/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MARTHA MESQUITA DA ROCHA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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