Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: RICARDO ARRUDA NUNES 
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Projeto de Lei Complementar n° 720/2023
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE TENHAM COMO OBJETIVO INCITAR ATAQUES AO ESTADO E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Projeto N°: 3942/2023 Protocolo N°: Data: 29/08/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RICARDO ARRUDA NUNES
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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