Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: JOSÉ RODRIGUES LEMOS 
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Projeto de Lei Complementar n° 2/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 01 DE OUTUBRO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE A REPARTIÇÃO DO ICMS, A QUE ALUDE O ART. 2º DA LEI Nº 9.491, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, AOS MUNICÍPIOS COM MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
Projeto N°: 601/2020 Protocolo N°: Data: 17/02/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JOSÉ RODRIGUES LEMOS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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