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Situação:
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Ano:
2020
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Projeto de Lei Ordinária n° 54/2020
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO A DISPONIBILIZAREM OS CERTIFICADOS E DIPLOMAS EM BRAILE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.
Projeto N°:
621/2020
Protocolo N°:
Data:
23/01/2020 00:00:00
Situação:
Apensado
Autor(es) da Proposição:
ADONIAS MARQUES DE ABREU
Casa Legislativa:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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