PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO A DISPONIBILIZAREM OS CERTIFICADOS E DIPLOMAS EM BRAILE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.
ADONIAS MARQUES DE ABREU;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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