Projeto de Lei Ordinária 3647/2022

 Data de apresentação 10/03/2022 00:00:00
 N° Processo 3647/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS MANTEREM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA, BEM COMO SUA EXECUÇÃO, VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.