Projeto de Lei Ordinária 4384/2021

 Data de apresentação 17/06/2021 00:00:00
 N° Processo 4384/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE BLITZ OU FISCALIZAÇÃO POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DE IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.