Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO 
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Lei Ordinária n° 12.247/2024
DETERMINA A IGUALDADE DO VALOR DE PREMIAÇÕES A HOMENS E MULHERES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS ORGANIZADAS, PATROCINADAS OU APOIADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, AUTARQUIAS, AGÊNCIAS REGULADORAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES PÚBLICAS OU SIMILARES.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.248/2024
INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM IDENTIFICAÇÃO VISUAL NAS PULSEIRAS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTAS - TEA EM HOSPITAIS, MATERNIDADES, REDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.249/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO QUE ESTIVEREM PRÓXIMOS DO VENCIMENTO.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.250/2024
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PLANO DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.251/2024
INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.252/2024
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À AMAMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.253/2024
PROÍBE AS OPERADORAS PRIVADAS DE PLANOS DE SAÚDE DE SUSPENDEREM OU CANCELAREM, SEM JUSTA CAUSA E SEM PRÉVIO AVISO, O FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.254/2024
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ESTADUAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.255/2024
CRIA A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DE SAÚDE PREVENTIVA DA MULHER.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.256/2024
ALTERA O ART. 1º DA LEI 10.512/2016 QUE DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADE, COM INTUITO DE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.257/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES PALMEIRAS DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.258/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.259/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL LAUNÉ.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.260/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES E CRIADORES RURAIS DO POVOADO SUAÇU EM CEDRAL - MA.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.261/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO POVOADO NOVA FLORESTA I, EM SÃO JOÃO DO CARU - MA.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.262/2024
DECLARA E RECONHECE O MUNICÍPIO DE RAPOSA COMO A “TERRA DO ARTESANATO RENDA DE BILRO”.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 266/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 268/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.240/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.241/2024
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO MARANHÃO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE.
Data: 18/04/2024 Situação: Em Vigor
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