Lei Ordinária 12.248/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM IDENTIFICAÇÃO VISUAL NAS PULSEIRAS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTAS - TEA EM HOSPITAIS, MATERNIDADES, REDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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