AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: A ATIVIDADES EDUCACIONAIS, DE PESQUISA, EXTENSÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PODENDO, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA E INSTITUCIONAL, ABRIGAR A POSSÍVEL CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL-ESCOLA, OU OUTRAS ESTRUTURAS ACADÊMICAS E CIENTÍFICAS QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E O FORTALECIMENTO DA UNIVERSIDADE.)
CRISTIANO TADEU DA SILVEIRA;
Poder Legislativo
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