Projeto de Lei Ordinária 5018/2026

 Data de apresentação 06/02/2026 00:00:00
 N° Processo 5018/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS, EM HIPERMERCADOS E EM SUPERMERCADOS, PARA ATENDER ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

 Autoria

CLEITON DE OLIVEIRA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS