OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMPRAM MATERIAIS DE METAL USADOS A MANTER CADASTRO COM DADOS PESSOAIS, BEM COMO ENDEREÇO COMPLETO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM AS QUAIS FORAM EFETUADAS AS COMPRAS.
KENNY PIRES MENDES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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