Projeto de Lei Ordinária 671/2024

 Data de apresentação 16/09/2024 00:00:00
 N° Processo 671/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 65 DA LEI Nº 12.233, DE 16 DE JANEIRO DE 2006, QUE DEFINE A ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUARAPIRANGA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO