AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE AS CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS E INTERURBANOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E RODOVIÁRIOS SOB COMPETÊNCIA ESTADUAL FUNCIONEM COM NORMALIDADE E GRATUITAMENTE NO DIA DAS ELEIÇÕES, DE ACORDO COM CALENDÁRIO E HORÁRIO DE VOTAÇÃO ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
JORGE DO CARMO SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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