Projeto de Lei Complementar 43/2021

 Data de apresentação 19/11/2021 00:00:00
 N° Processo 43/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 235-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 988, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO