Projeto de Lei Ordinária 633/2024

 Data de apresentação 29/08/2024 00:00:00
 N° Processo 633/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DETERMINA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA PARA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO