INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE LOGÍSTICA REVERSA, CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL NA FORMA DE DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS ÀS EMPRESAS QUE IMPLEMENTAREM E ESTRUTURAREM A LOGÍSTICA REVERSA EM SUA ATIVIDADE PRODUTIVA E INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE".
ARTHUR MOLEDO DO VAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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