DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESTINADOS AOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA E DE TERRAS DEVOLUTAS RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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