PROÍBE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS À EXIGÊNCIA DO CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA, A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS MINC BAUMFELD;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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