Projeto de Lei Ordinária 3541/2024

 Data de apresentação 10/05/2024 00:00:00
 N° Processo 3451/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI , A TODOS TRABALHADORES QUE ATUAM NO CONTROLE E COMBATE DE ENDEMIAS , NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO